Termos de Uso

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma digital SagacePay, disponibilizada pela SAGACE PAYMENTS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 61.350.676/0001-08, com sede em Montes Claros/MG, doravante denominada "PLATAFORMA".

Ao acessar, utilizar ou se cadastrar na PLATAFORMA, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

O uso contínuo da plataforma implica aceitação plena e irrestrita das condições aqui estabelecidas.

A SagacePay tem como objetivo fornecer uma infraestrutura tecnológica robusta, segura e escalável, permitindo que seus usuários processem pagamentos de forma eficiente, organizada e com alto nível de controle financeiro.

A plataforma foi desenvolvida para apoiar o crescimento de operações digitais, oferecendo ferramentas que auxiliam na gestão, acompanhamento e organização das transações financeiras.

A plataforma oferece:

• Infraestrutura estável para processamento de pagamentos
• Painel completo de acompanhamento financeiro
• Relatórios detalhados de transações
• Controle de operações em tempo real
• Integração com diferentes meios de pagamento
• Ferramentas de análise de desempenho
• Suporte técnico para utilização da plataforma
• Evolução contínua com melhorias e novas funcionalidades

A PLATAFORMA atua exclusivamente como gateway de pagamentos, fornecendo tecnologia para processamento de transações.

A PLATAFORMA:

• Não comercializa produtos ou serviços
• Não participa da relação de consumo entre vendedor e comprador
• Não se responsabiliza por entrega, qualidade ou promessas comerciais

O usuário é única, exclusiva e integralmente responsável:

• Pelos produtos e serviços ofertados
• Pelas promessas comerciais realizadas
• Pela entrega ao consumidor final
• Pela veracidade das informações
• Por reclamações, disputas, estornos e chargebacks

A PLATAFORMA não possui responsabilidade solidária ou subsidiária por danos causados a terceiros.

Para utilização da plataforma, o usuário deverá:

• Fornecer dados completos e verídicos
• Apresentar documentação societária
• Validar identidade (incluindo selfie com documento)
• Comprovar titularidade bancária

A PLATAFORMA poderá aprovar ou reprovar cadastros a seu critério e realizar verificações adicionais.

O usuário é responsável por:

• Manter o sigilo de suas credenciais
• Todas as operações realizadas na conta
• Qualquer uso indevido por terceiros

É vedado o uso da PLATAFORMA para:

• Atividades ilegais
• Promessas enganosas
• Fraudes
• Vendas sem entrega
• Produtos não autorizados
• Qualquer atividade que viole a legislação vigente

A PLATAFORMA realiza monitoramento contínuo das operações, incluindo:

• Volume de transações
• Taxa de aprovação
• Estornos e chargebacks
• Comportamento de vendas

A qualquer momento, poderá:

• Reclassificar o risco
• Limitar funcionalidades
• Suspender ou encerrar contas

A PLATAFORMA poderá:

• Reter valores por até 200 dias
• Bloquear saques
• Realizar análises manuais
• Limitar retiradas conforme risco

Os valores poderão ser utilizados para cobrir obrigações financeiras decorrentes da operação.

O usuário é integralmente responsável por:

• Chargebacks
• Estornos
• Disputas com clientes

A PLATAFORMA poderá debitar valores automaticamente e reter saldo futuro.

O usuário concorda com:

• Cobrança automática de taxas
• Retenção via split de pagamentos
• Possíveis alterações mediante aviso

A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério:

• Suspender contas
• Bloquear acessos
• Encerrar operações
• Reter valores

Sem aviso prévio em caso de risco ou irregularidade.

A PLATAFORMA adota medidas técnicas e organizacionais para proteção das informações.

O usuário deve adotar boas práticas de segurança no uso da plataforma.

A plataforma disponibiliza relatórios detalhados, permitindo ao usuário acompanhar suas operações financeiras, faturamento e movimentações.

A SagacePay poderá implementar melhorias, atualizações e novas funcionalidades visando aprimorar continuamente a experiência do usuário.

A PLATAFORMA não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras do usuário
• Falhas de terceiros
• Indisponibilidade de sistemas externos
• Decisões comerciais do usuário

A PLATAFORMA poderá modificar estes Termos a qualquer momento.

O uso contínuo implica aceitação das alterações.

Este instrumento é regido pelas leis brasileiras, incluindo:

• Código Civil
• Marco Civil da Internet
• LGPD
• Normas do Banco Central

Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros/MG.